Vamos nos unir para que
o Congresso Nacional discuta
e aprove as Novas Medidas
contra a Corrupção
Ações de Improbidade Administrativa, empregadas para responsabilizar agentes públicos que cometeram irregularidades no exercício da função pública, são de difícil e demorado julgamento em razão de suas complexidades jurídicas e factuais. Assim, criar varas específicas, dedicadas unicamente ao julgamento dessas ações, permitirá que se estabeleçam rotinas e padrões mais eficientes.…
Impedir que os produtos de atividades ilícitas sejam aproveitados pelos criminosos é indispensável para desencorajar práticas criminosas e aumentar o efeito dissuasório das políticas anticorrupção. É exatamente para suprir as lacunas em que a persecução criminal não alcança os frutos do crime que entre os pontos propostos por esta medida…
O lobby é uma forma legítima de atuação dos mais variados setores da sociedade – sindicatos, empresas, ONGs – junto ao poder público. A falta de regulamentação dessa atividade, entretanto, gera graves problemas, especialmente considerando-se os desafios éticos dessa interação. Por isso, propõe-se a regulamentação do lobby, para conferir a…
As Novas Medidas contra a Corrupção foram lançadas em 2018 pela sociedade civil organizada. Ao todo, são 70 anteprojetos de lei, Propostas de Emenda à Constituição e normativas para atacar a corrupção sistêmica que existe no Brasil.
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A partir da presença da Transparência Internacional em mais de uma centena de países, foram pesquisadas as experiências mais bem-sucedidas de enfrentamento da corrupção no mundo, além da revisão de recomendações das principais convenções internacionais anticorrupção. Estas medidas foram analisadas sobre sua adequação à realidade brasileira e adaptadas às especificidades do contexto nacional.
Foram enviados convites a 373 órgãos públicos, organizações não governamentais, instituições educacionais, instituições religiosas, associações comerciais e conselhos de classe. As instituições foram convidadas a enviar propostas legislativas capazes de prevenir, detectar e reprimir a corrupção no Brasil.
Convidamos especialistas, de diferentes formações e conhecimento e trajetória reco-nhecida, para transformar as ideias inicialmente apresentadas em proposições legislati-vas, de modo que constituam, ao final, um pacote de propostas refletidas e concretas para o combate à corrupção. Os especialistas apresentaram contribuições contextuali-zadas nas respectivas áreas de atuação e estudo, por meio da elaboração de minutas de projeto de lei, atos administrativos e emendas constitucionais, levando em conta, inclusive, proposições eventualmente já sob consideração do Congresso Nacional.
A quarta etapa foi de revisão, por parte de especialistas, das minutas recebidas na primeira e na segunda etapas, para que fossem aprimoradas ou descartadas. Assim, através do método de revisão por pares, as propostas foram submetidas à pluralidade de visões de especialistas de distintas instituições ou setores da sociedade.
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